A ANAM apresentou no dia 15 de julho, na Casa do Infante no Porto, o “Livro Verde para a Reforma da Democracia Municipal e Valorização do Papel das Assembleias Municipais – Parte I – Regimento – Tipo de Assembleias Municipais”.

O Livro Verde é um projeto que surge no âmbito de um protocolo de colaboração celebrado entre a ANAM e o Institute of Public Policy Thomas Jefferson-Correio da Serra e que contempla partes distintas: a Parte I que assume o quadro legal em vigor e desenvolve um Regimento-Tipo adequado, e a Parte II que considera possíveis alterações ao quadro legislativo que possam reforçar o papel fiscalizador das Assembleias Municipais.