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Assembleia Municipal de …

Palavras chave:

a) Eleições intercalares;
b) Comissão administrativa;
c) Representação na Assembleia Municipal; d) Ordem de trabalhos;
e) Votação.

Discussão:

1.ª

Tendo decorrido eleições intercalares na freguesia de Talhadas no pretérito dia 20 de janeiro e tendo ganho essas eleições, com maioria absoluta, o candidato do CDS (António Dias),quemdeve ser convocadopara a AM Extraordináriaa realizar na próxima sexta-feira (25)? O referido vencedor das eleições (António Dias), mas que ainda não tomou posse, ou o anterior candidato mais votado em outubro de 2017 (António Portela, do PSD) que nunca chegou a tomar posse como presidente da JF mas que liderou a Comissão Administrativa até às eleições e que agora foi derrotado?

Nos termos do disposto no artigo 223º da Lei Orgânica nº 1/2001, de 14 de agosto, na redação que lhe foi conferida pela Lei Orgânica 1/2011, de 30 de novembro, sempre que haja lugar à realização de eleições intercalares é nomeada uma comissão administrativa cuja designação cabe ao membro do Governo responsável pela área da administração interna, no caso do município ou freguesia.

O nº 1 do artigo 224º determina que a comissão administrativa a designar é composta por três membros, no caso da freguesia, devendo, nos termos do disposto no no 2 do mesmo preceito legal, ser tomados em consideração os últimos resultados eleitorais verificados na eleição do órgão deliberativo em causa, in casu, a Assembleia de Freguesia.

Acresce que compete ao presidente do órgão deliberativo cessante, proceder à convocação dos candidatos eleitos, para o ato de instalação do órgão, nos cinco dias subsequentes ao apuramento definitivo dos resultados eleitorais – o que reforça a preferência do legislador pela continuidade e estabilidade das funções.

Ora, até à tomada de posse da (nova) Assembleia de Freguesia, é esta comissão quem lidera os destinos da Junta de Freguesia, e isto, na senda da preservação do princípio da continuidade de funções e do princípio democrático – que, assim, ficará preservado, pese os novos resultados eleitorais.

De resto, a esta comissão só estão vedados os atos que ultrapassem a gestão corrente, o que não parece ser o caso, designadamente a contratação de empréstimos, a fixação de taxas e preços, nomeações, entre outros – situação não enquadráveis no presente contexto – tudo nos termos do constante na Lei nº 47/2005, de 29 de agosto.

2.ª
Nesta AM extraordinária iremos analisar e votar a delegação de competências do Estado no Município. Também aqui não há consenso relativamente à forma de votar a proposta da câmara. Os vereadores da maioria entendem que se deve proceder à votação de todas as competências em bloco, enquanto os da oposição (em maioria na AM) pretendem que se vote competência a competência apresentando as suas propostas de alteração, propostas que podem ter um sentido completamente contrário às que foram aprovadas pela maioria em reunião de câmara. Como devo proceder?

Compete à Assembleia Municipal elaborar e aprovar o seu regimento (cf. artigo 26.º, nº 1, alínea a), RJAL). Naturalmente, o Regimento tem por finalidade densificar as questões em que a lei é omissa, propositadamente, conferindo a cada Assembleia Municipal a necessária autonomia para adequar a disciplina legal, genérica, à respetiva situação concreta. Por isso, numa primeira abordagem, terá de ser respeitada a disciplina constante do regimento.

Por outro lado, na ausência deste regime, o voto é nominal e por cabeça, assim sendo respeitado o princípio democrático – o que decorre, desde logo, do próprio Código de Procedimento Administrativo.
Aliás, na linha deste diploma, da ordem do dia devem constar todos os assuntos objeto de deliberação; ressalvado o devido respeito por diverso entendimento, cada uma das transferências de competências comporta uma deliberação distinta, sendo que as deliberações são antecedidas de discussão das respetivas propostas.

Assim, é nosso entendimento que cada ponto deverá ser votado separadamente, assim se salvaguardando, justamente, esse princípio democrático e, assim, a possibilidade de debater e votar separadamente cada transferência de competências. Isto, apesar de não ir de encontro, eventualmente, à vontade da vereação, cabendo recordar que a AM é o órgão deliberativo do Município.

Acresce que o conteúdo da reunião é, sempre, documentado em ata, havendo de constar desse documento não só o resultado da votação mas, também, os votos de vencido a que haja lugar e as respetivas razões – o que, atenta a natureza da ata, documento público por excelência, apenas será conseguido com a necessária clareza mediante a votação separada de cada transferência.

Ao dispor

Manuel Ferreira Ramos

Porto, 24 de janeiro de 2019