Consulta

Palavras-Chave:

i)  Ordem de trabalhos;

ii)  Continuidade da sessão;

iii)  Senhas de presença.

Questão:

Quando uma reunião da Assembleia Municipal se realiza em dois dias, por não ser possível terminar a ordem de trabalhos no horário previsto, dá lugar ao pagamento de duas senhas de presença ou apenas de uma?

Atendendo a que os órgãos deliberativos podem reunir mais do que uma vez no decurso da uma sessão (cf. artigo 46.o da lei n.o 75/2013) – ou, dito de outra forma, cada sessão pode comportar mais do que uma reunião.

Com efeito, as senhas de presença são devidas a todos os autarcas que não exerçam funções em regime de permanência ou de meio tempo, ou seja, a lei entendeu que todos os autarcas que exerçam funções sem terem direito a remuneração devem ser compensados com o direito a auferirem senhas de presença pelo esforço pessoal que o desempenho de cargos políticos implica.

Assim, diz a lei nº 29/87 de 30 de Junho, com as suas várias atualizações, que os eleitos locais que não se encontrem em regime de permanência ou de meio tempo, por cada reunião ordinária ou extraordinária do respetivo órgão e das comissões a que compareçam e participem, têm direito a uma senha de presença (cf. artigo 10.º, nº 1), a ajudas de custo (artigo 11.º, nº 2) e a subsídio de transporte (artigo 12.º, nº 2), todos do mesmo diploma legal.

É conhecida a diferença que a doutrina faz entre sessão e reunião. A este respeito cf. Macelo Caetano, Freitas do Amaral e Afonso Queiró. A sessão é o período de tempo dentro do qual podem reunir os órgãos colegiais. A reunião é o encontro dos respetivos membros para deliberarem sobre matérias da sua competência.

Em cada sessão pode haver várias reuniões.

Estipula o artigo 9º do Código Civil, – sobre interpretação da lei -, o nº 3, que:

Na fixação do sentido e alcance da lei, o intérprete presumirá que o legislador consagrou as soluções mais acertadas, e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados.

Há diferença entre a expressão reunião e a expressão sessão.

O legislador soube distinguir essa diferença.

E nos preceitos referidos: artigos 10º, 11º e 12º da Lei nº 29/87, o legislador define três situações que dão direito a: senhas de presença, ajudas de custo e subsídio de transporte, utilizando sempre a palavra reunião.

Dificilmente se aceitará que, na lei nº 29/87, quando o legislador no artigo 10o diz – reunião -, tenha querido dizer sessão e nos artigos 11º e 12º quando diz reunião, tenha querido dizer reunião.

Acresce que, a interpretar-se de outra que não esta forma, a própria ratio da lei sairia prejudicada; qual seja: a de compensar os eleitos locais que não exerçam funções em regime de permanência ou de meio tempo pelo esforço dispensado no exercício das suas prerrogativas de poder público.

Assim, e em síntese, os membros das Assembleias Municipais têm direito a uma senha de presença por cada reunião compreendida na mesma sessão caso esta se prolongue e, bem assim, às correspondentes ajudas de custo e subsídio de transporte.

Conclusão:

Cada sessão da Assembleia Municipal pode comportar mais do que uma reunião; as senhas de presença são devidas a todos os autarcas que não exerçam funções em regime de permanência ou de meio tempo, ou seja, a lei entendeu que todos os autarcas que exerçam funções sem terem direito a remuneração devem ser compensados com o direito a auferirem senhas de presença pelo esforço pessoal que o desempenho de cargos políticos implica; os membros das Assembleias Municipais têm direito a uma senha de presença por cada reunião compreendida na mesma sessão caso esta se prolongue e, bem assim, às correspondentes ajudas de custo e subsídio de transporte.

Ao dispor
Manuel Ferreira Ramos

Porto, 09 de novembro de 2018

Ao dispor
Manuel Ferreira Ramos

Porto, 09 de novembro de 2018