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Assembleia Municipal …

Palavras-chave:

i)  Ordem de trabalhos;

ii)  Requerimento para alteração da ordem de trabalhos;

iii)  Votação;

iv)  Indeferimento liminar.

Questões:

A Assembleia Municipal da … coloca a esta ANAM as seguintes questões:

a)  A possibilidade de alteração da ordem de trabalhos por iniciativa da Assembleia Municipal;

b)  A legalidade do requerimento apresentado à mesa da Assembleia Municipal para retirada de um ponto da ordem de trabalhos;

c)  A necessidade de colocação à votação desse requerimento ou a possibilidade de indeferimento liminar.

Discussão:

a) A possibilidade de alteração da ordem de trabalhos por iniciativa da Assembleia Municipal – a retirada de pontos da ordem do dia:

Nos termos do disposto no artigo 27.º da Lei no 75/2013, de 12 de setembro, a assembleia municipal reúne, ordinariamente, em cinco sessões ordinárias anuais, em fevereiro, abril, junho, setembro e novembro ou dezembro, convocadas com uma antecedência mínima de oito dias por edital e por carta com aviso de receção ou protocolo.

Ainda, compete à mesa da Assembleia Municipal “elaborar a ordem do dia das sessões e proceder à sua distribuição” – cf. o disposto na alínea c) do nº1 do artigo 29.º, do mesmo diploma.

Nos termos do disposto no artigo 50.º do mesmo diploma:

“1 – Só podem ser objeto de deliberação os assuntos incluídos na ordem do dia da sessão ou reunião.

2 – Tratando-se de sessão ordinária de órgão deliberativo, e no caso de urgência reconhecida por dois terços dos seus membros, pode o mesmo deliberar sobre assuntos não incluídos na ordem do dia”.

Ainda, prevê o Código de Processo Administrativo, no seu artigo 26.º, o seguinte:
“1 – Só podem ser tomadas deliberações cujo objeto se inclua na ordem do dia da reunião.

2 – Excetuam-se do disposto no número anterior os casos em que, numa reunião ordinária, pelo menos dois terços dos membros do órgão reconheçam a urgência de deliberação imediata sobre assunto não incluído na ordem do dia.”

Faz-se notar que nesta linha vai, efetivamente, o regimento desta AM –concretamente o artigo 43.º, nº 3 desse documento.

Parece, na verdade, que a lei apenas restringe a introdução de assuntos na ordem do dia. Na verdade, será intenção do legislador tutelar o direito à informação e proteger a tutela da confiança dos eleitos locais.

Assim, não se vislumbra neste concreto ponto, nenhuma limitação à retiradade pontos da ordem do dia, tratando-se, porém, de uma deliberação que, como qualquer outra – e ressalvado o devido respeito por diverso entendimento – deve ser tomada nos termos legais e regimentais, com respeito pelas maiorias exigidas.

b) A legalidade do requerimento apresentado à mesa da Assembleia Municipal para retirada de um ponto da ordem de trabalhos:

O pedido de retirada de um concreto ponto da ordem de trabalhos configura, do ponto de vista formal, configura um requerimento.
O regimento desta AM da Maia prevê a possibilidade de os eleitos, no uso da palavra, dirigirem requerimentos à mesa – cf. o respetivo artigo 55.º – que prevê que os requerimentos podem ser apresentados por escrito ou oralmente. Tais requerimentos, seja qual for a sua natureza, são “depois de admitidos”, “votados sem discussão” – cf. o nº 3 do artigo 55.º daquele Regimento.

Não cabendo aqui apreciar outras questões, laterais, mormente quanto à admissibilidade ou não de discussão do requerimento, dir-se-á que não se vislumbra qualquer impedimento a um requerimento dirigido à mesa no sentido acabado de assinalar, id est, no sentido de retirar um concreto ponto da ordem de trabalhos.

Claro parece ser, contudo, que essa votação é imediata à sua receção, não se justificando, se assim não fosse, a referência à ausência de discussão.
De resto, não existe uma noção legal do que seja um requerimento; porém, um requerimento será sempre um pedido dirigido à mesa, ainda que lhe seja dada outra designação ou nomenclatura e, assim recebido, deve ser espoletado o procedimento deste artigo 55.º do Regimento.

c) A necessidade de colocação à votação desse requerimento ou a possibilidade de indeferimento liminar.

O artigo 55.º do Regimento, no seu nº 3, parece impor a sujeição de qualquer requerimento à votação: “Os requerimentos, depois de admitidos, serão votados sem discussão”.
Parece ser este um comando dirigido ao Presidente da Assembleia Municipal, ao qual já nos referimos em momento anterior – cf. ponto b), supra.

Cumpre, contudo, dizer o seguinte: cabe ao presidente do órgão colegial, além de outras funções que lhe sejam atribuídas, abrir e encerrar as reuniões, dirigir os trabalhos e assegurar o cumprimento das leis e a regularidade das deliberações – assim o dispõe o CPA, no seu artigo 21.º.

Na mesma linha, dispõe o artigo 30.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro que compete ao presidente da mesa “dirigir os trabalhos e manter a disciplinadas sessões”.

Ora, da leitura conjugada dos preceitos transcritos – e, até, da dignidade própria das funções que sempre cabe enaltecer – parece-nos ser de atribuir ao Presidente da mesa uma certa discricionariedade na disciplina dos trabalhos e na gestão dos mesmos.

Cabe, assim, articular os dois comandos legais. Assim, e ressalvado o devido respeito por entendimento diverso, parece-nos que ao Presidente da Assembleia Municipal cabe, no exercício das suas funções, admitir, receber, qualquer requerimento que lhe seja dirigido pela Assembleia, submetendo- o à votação.

A Assembleia, o “plenário”, é, in casu, soberano quanto ao destino a dar a esse requerimento, destino esse que expressará através da votação do requerimento, nos termos legais e regimentais.

Ao Presidente da Assembleia Municipal caberá, no uso das suas funções, a função de garante da legalidade dessa votação, não podendo, igualmente, descurar-se o voto de qualidade que é expressão dessa sua importância, constante, para o que importa, do nº 3 do artigo 59.º do Regimento.

Porém, o Presidente estará sempre sujeito à vontade do plenário – que é soberano.
A todo o tempo, qualquer membro da Assembleia Municipal, pode remeter o pedido ao plenário, cuja vontade prevalece.

Manuel Ferreira Ramos

Porto, 24 de abril de 2019