Informação Escrita

Consulente:

Assembleia Municipal de …

Palavras-Chave:

i)  Presidente da Câmara Municipal;

i)  Participação em Assembleia Municipal;

iii)  Suplência;

iv)  Substituição.

Questão:

A questão que nos vai colocada prende-se com a validade de um documentodesignado por “credencial”, subscrito pelo Senhor Presidente da CâmaraMunicipal, outorgando poderes a um Senhor Vereador, que não é o Vice- Presidente daquele Município, para o substituir em Assembleia Municipal Extraordinária. Cumpre, assim, esclarecer da legalidade daquele referido instrumento.

Notas introdutórias:

Uma primeira nota nos merece o Regimento desta AM que – e nosso entendimento, muito bem – dedica um artigo à representação da Câmara Municipal, que narra da seguinte forma:

“1. A Câmara Municipal faz-se representar obrigatoriamente, nas sessões da Assembleia Municipal, pelo Presidente, que pode intervir, sem direito a voto.

2. Em caso de impedimento, o Presidente da Câmara pode fazer-se substituir pelo seu substituto legal” – realce nosso.

Ora, a questão que nos vai colocada deve, primeiro lugar, ser dirimida com base neste preceito.

Assim, assoma-se inequívoco que o Presidente da Câmara Municipal pode ser objeto de substituição nas reuniões da Assembleia Municipal.

De resto, o preceito acabado de enunciar, segue o disposto no artigo 48.º da Lei no 169/99, de 18 de setembro que refere o seguinte:

“1 – A câmara municipal faz-se representar, obrigatoriamente, nas sessões da assembleia municipal, pelo presidente, que pode intervir nos debates, sem direito a voto.

2 – Em caso de justo impedimento, o presidente da câmara pode fazer- se substituir pelo seu substituto legal.

3 – Os vereadores devem assistir às sessões da assembleia municipal, sendo-lhes facultado intervir nos debates, sem direito a voto, a solicitação do plenário ou com a anuência do presidente da câmara ou do seu substituto legal.

4 – Os vereadores que não se encontrem em regime de permanência ou de meio tempo têm o direito às senhas de presença, nos termos do artigo 10.º da Lei n.º 29/87, de 30 de Junho.

5 – Os vereadores podem ainda intervir para o exercício do direito de defesa da honra.”

Na mesma linha, dispõe o artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que, na alínea r) do nº 1 narra da seguinte forma:

“[compete ao Presidente] Representar a câmara municipal nas sessões da assembleia municipal”

Porém, a questão a que se procura dar resposta é mais abrangente: por quem e em que termos.

O artigo 36.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, refere que:

“1 – O presidente da câmara municipal é coadjuvado pelos vereadores no exercício das suas funções.

2 – O presidente da câmara municipal pode delegar ou subdelegar competências nos vereadores.”

Ocorre que, de acordo com o com o no 3 do artigo 57o da Lei no 169/99, de 18 de setembro, na redação que lhe foi conferida pela Lei no 5-A/2002, de 11 de janeiro (LAL):

“O presidente designa, de entre os vereadores, o vice-presidente a quem, para além de outras funções que lhe sejam distribuídas, cabe substituir o primeiro nas suas faltas e impedimentos.”

Da leitura da lei decorre que é, especificamente, ao vice-presidente a quem cabe, de entre os vereadores, substituir o presidente nas suas faltas e impedimento – como parece ser o caso. Este preceito legal, é, de resto, o único que, clara e concretamente, atribui funções ao vice-presidente.

Não sendo assim, a lei enunciaria, certamente, de forma divergente, deixando ao critério do presidente a escolha, de entre qualquer dos vereadores, o que o substitui nas suas faltas e impedimentos – o que não é o caso.

De resto, não se trata de indicar um Vice-Presidente que substitua o Presidente mas da nomeação daquele que, ao longo de todo o mandato, o substitui, qualquer que seja a sua falta ou impedimento: in casu, o Vice-Presidente.

Trata-se, pois, do recurso a um expediente legal de duração continuada e prolongada no tempo.

De resto, não poderão subsistir dúvidas da ratio dos diplomas. Com efeito, se ao vice-presidente cabe a substituição do presidente – conforme dispõe o citado preceito – aos demais vereadores a lei dedica um preceito – o artigo 58.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, permitindo ao presidente fixar o seu regime de permanência e ficar as suas funções – contanto que ao vice-presidente fique incumbida a sua “substituição nas faltas ou impedimentos”, não podendo tal ficar ao critério do presidente.

Diga-se, ainda que, de acordo com o princípio da legalidade, as competências (« conjunto de poderes funcionais que a lei confere aos órgãos das pessoas coletivas públicas para a prossecução das atribuições destas » Vital Moreira, Direito Administrativo, texto policopiado, Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, pag. 135), são definidas pela lei ou por regulamento, são irrenunciáveis e inalienáveis, sem prejuízo do disposto quanto à delegação de poderes e à substituição ( cf. o nº 1 do artigo 36.º do CPA). Tal significa que um órgão com determinadas competências conferidas pela lei, não pode renunciar às mesmas mas pode delegá-las, se existir previsão legal para tal, ou fazer-se substituir.

Volvendo ao caso concreto: o presidente da câmara designa, de entre os vereadores, o vice-presidente, que será o seu substituto nas suas faltas e impedimentos.

É certo que não estamos verdadeiramente perante uma hipótese de substituição, mas sim de suplência.

De acordo com Mário Esteves de Oliveira, Pedro Costa Gonçalves, J. Pacheco de Amorim, existe substituição “quando há sub-rogação de um órgão na competência doutro”. Ora, neste caso, estamos dentro do mesmo órgão, só que nas situações de falta, de ausência ou de impedimento do Presidente o Vice- Presidente deve substituí-lo. Estamos, assim, perante um caso de suplência e não de (verdadeira) substituição.

Com este regime, e segundo os autores citados, pretende-se assegurar o princípio da continuidade do órgão e a regularidade do exercício das suas funções. Assim, nas faltas e impedimentos do Presidente da Câmara ele deve ser substituído pelo Vice-Presidente, que exercerá, em substituição, as competências do Presidente da Câmara. Obviamente que ao vice-presidente também poderão ser delegadas competências pelo Presidente da Câmara, dado o seu cargo de vereador. Assim, este eleito poderá atuar em suplência ou por delegação do Presidente.

Ora, sem prejuízo do que antecede – e ressalvado o devido respeito, que muito é, por diverso entendimento – cremos que o legislador da Lei 169/99, de 18 de setembro quis, justamente com o artigo 57.º, nº 3, dar abrigo e guarida legal as situações de substituição que são, na verdade, de suplência (dentro do mesmo órgão) assegurado o princípio da continuidade do órgão e da regularidade do exercício de funções. Ponto que se determina que essa substituição seja feita pelo Vice-Presidente.

Assim, apesar de uma certa abertura aparentemente postulada pela Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, parece-nos que deve prevalecer o caráter mais restritivo que decorre da Lei 169/99, de 18 de setembro, aliás, estribado no princípio da legalidade.

Com efeito, a substituição do presidente, nas suas faltas e impedimentos, é uma tarefa concreta e específica que – como o devido respeito, que muito é! –devemos classificar como credora de dignidade e de um formalismo legal mais exigente – mais ainda no que atine à representação perante a Assembleia Municipal e que, até mercê do já mencionado princípio da legalidade, deve ser concretamente determinado.

Mais ainda, apenas na circunstância de não ser possível a presença do Vice- Presidente – e apenas mercê da necessidade de assegurar o sobredito princípio da continuidade – deve operar a substituição em sentido verdadeiro e próprio –a prevista no artigo 78.º, da Lei 169/99, de 18 de setembro.

Nos termos desse preceito: “A substituição obedece ao disposto no artigoseguinte e opera-se mediante simples comunicação por escrito dirigida ao presidente do órgão respetivo, na qual são indicados os respetivos início e fim” – coisa que, s.m.o., aqui não ocorre.

Mais ainda, é nosso entendimento, e sem prejuízo de tudo o que antecede que o Regimento não tem (nem deve ter) de ir ao assinalado detalhe de prever as ausências do vice-presidente da Câmara Municipal, pelo que, nesse conspecto, o Regimento não nos merece qualquer reparo – dada, aliás, a circunstância de o Regimento, como a lei, não ser apto a prever toda e qualquer situação.

É certo que, subjacente a este documento que nos vai submetido, existe um despacho, Despacho nº 124/18, de 20 de julho. Não cabe, aqui, analisar a legalidade deste Despacho, tanto mais que não se encontra disponível o conteúdo do mesmo.

Porém, sempre se dirá que esse despacho de nomeação, de um vereador que não o Vice-Presidente não tem guarida legal da forma como parece estar formatado. Dito de outro modo: o Vice-Presidente substitui o Presidente nas suas faltas e impedimentos; na ausência dos dois, não pode chocar, que pontualmente, e para certo evento e data, seja nomeado um outro Vereador, assim se assegurando a continuidade do órgão – não pode é, como acontece, aparentemente, no caso, proferir-se um despacho que está cerceado desse mesmo caráter pontual.

Conclusão:

a) O documento que nos vai apresentado não cumpre o formalismo legal; deve o Presidente ser, de facto, substituído pelo Vice-Presidente e não por outro vereador;

b)  Assim se dá cumprimento ao princípio da legalidade;

c)  Trata-te, efetivamente, de uma verdadeira situação de suplência e nãode substituição;

d)  A substituição, em sentido verdadeiro e próprio, e procurando assegurar acontinuidade do órgão apenas ocorre na ausência do suplente legal, oVice-Presidente – o que aqui não parece ser o caso;

e)  A substituição deve ser comunicada ao órgão, com indicação do início efim – o que, in casu, também não acontece;

f)  Esta substituição, do Presidente por outro vereador, é uma medida deúltima ratio, de caráter pontual;

g)  Deverá prevalecer, sempre que possível, a substituição do Presidente operada pelo Vice-Presidente;

h)  A dignidade da Assembleia Municipal impõe um respeito acrescido pelo princípio da legalidade, pelo que é ao Vice-presidente do Município quem cabe prover à representação do mesmo, na ausência do Presidente, com prevalência sobre qualquer outro vereador.

Ao dispor

Manuel Ferreira Ramos

Porto, 24 de abril de 2019