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Assembleia Municipal de …

Palavras-chave:

  1. Membros da Assembleia Municipal;

  2. Representação;

  3. Regimento;

  4. Senhas depresença.

Questão:

a) O órgão Assembleia Municipal encontra-se investido de plenos poderes somente durante as sessões (ordinárias e extraordinárias)?

b) O Presidente representa o órgão fora do período das sessões?

c) O Regimento da Assembleia Municipal regula somente o ato da assembleia (plenário) ou aplica-se também fora dela?

d) No caso de uma visita organizada pela Câmara Municipal tendo sido convocados para a mesma os eleitos municipais, em caso de substituição (por motivo de incapacidade de comparência) de um membro eleito por um suplente é necessário o cumprimento do Regimento ou bastará uma informação/comunicaçãoao presidente?

e) Uma sessão solene comemorativa (25 de Abril) considera-se uma sessão extraordinária da Assembleia Municipal? A mesma produz o pagamento de senhas)?

Discussão:

A lista de questões que a que se responde é extensa e tem múltiplas implicações práticas.

Assim, procuraremos seguir a ordem sistemática pela qual nos vão apresentadas.

a) O órgão Assembleia Municipal encontra-se investido de plenos poderes somente durante as sessões (ordinárias e extraordinárias)?

A Assembleia Municipal é um órgão deliberativo cujas competências, regime e funcionamento estão definidas com alguma amplitude na lei, designadamente na Lei nº 75/2013, de 12 de setembro – cf. os seus artigos 24.º e ss..

A Assembleia Municipal funciona em sessões, que podem ser ordinárias ou extraordinárias, sendo certo que, os órgãos deliberativos, como este, podem reunir mais do que uma vez no decurso da uma sessão (cf. artigo 46.º da lei n.º 75/2013) – ou, dito de outra forma, cada sessão pode comportar mais do que uma reunião.

Sendo um órgão deliberativo, é nas sessões – ordinárias ou extraordinárias – que este tem a sua expressão e manifestação por excelência, razão pela qual, presumindo ser esse o sentido e alcance da questão que vai colocada, é apenas nas sessões que o órgão se encontra no seu pleno funcionamento.

Porém, sem embargo do que antecede, isso não prejudica a dignidade deste órgão que, de resto, tem vastas funções institucionais, como sejam, por exemplo, a possibilidade de indicar comissários para as CPCJ municipais ou membros para as comunidades intermunicipais.

b) O Presidente representa o órgão fora do período das sessões?

Nos termos do disposto no artigo 30.º, no 1, alínea a) compete ao Presidente daAssembleia Municipal “representar a assembleia Municipal, assegurar o seu regular funcionamento e presidir aos trabalhos”.
Via de regra, a representação implica sempre um ato externo ao órgão, portanto, fora do período de normal funcionamento.

Sem embargo deste primeiro considerando, o certo é que o Presidente da Assembleia Municipal em amplos poderes, fora da sessão, no que atine, designadamente, aos conselhos municipais. Veja-se: o Conselho Municipal da Educação – DL nº 7/2003, de 15 de janeiro, na sua última versão dada pelo DL nº 72/2015, de 11 de maio é integrado pelo presidente da Assembleia Municipal; o Conselho Municipal de Segurança – lei nº 106/2015, de 25 de agosto é, também, integrado pelo Presidente da Assembleia Municipal.

Tudo para concluir pela efetividade de poderes de representação do Presidente da Assembleia Municipal fora das sessões deste órgão.

c) O Regimento da Assembleia Municipal regula somente o ato da assembleia (plenário) ou aplica-se também fora dela?

O Regimento é um documento que, pela sua natureza, serve para disciplinar o funcionamento de um órgão.
Assim, via de regra, o Regimento manterá a sua aplicação restrita a esta dimensão.

Sem embargo, nada impede que o Regimento possa disciplinar ou prever certas situações fora da sessão e, portanto, aplicar-se fora dele, em casos contados, devidamente respaldados.

d) No caso de uma visita organizada pela Câmara Municipal tendo sido convocados para a mesma os eleitos municipais, em caso de substituição (por motivo de incapacidade de comparência) de um membro eleito por um suplente é necessário o cumprimento do Regimento ou bastará uma informação/comunicação ao presidente?

Tendo sido convocados, formalmente, os eleitos, membros da Assembleia Municipal, id est, dando cumprimento à Lei 75/2013, de 12 de setembro e ao Regimento, tudo inculca que estaremos perante uma sessão extraordinária da Assembleia Municipal.

A ser assim, é nosso entendimento que devem observar-se todas as formalidades inerentes às faltas e pedidos de substituição.

Não tendo sido esse o caso, tendo sido endereçado apenas um convite a uma comissão, é nosso entendimento que deve imperar um critério de razoabilidade e bom senso, estribado no facto de subsistir o dever de atender a todos os atos formais por parte dos eleitos locais, sendo certo que as circunstâncias de cada caso concreto exigem uma apreciação casuística, baseada no elementar princípio da cooperação.

e) Uma sessão solene comemorativa (25 de Abril) considera-se uma sessão extraordinária da Assembleia Municipal? A mesma produz o pagamento de senhas)?

Cumpre, neste ponto, começar por trazer à colação o disposto no artigo 10.º da Lei no 29/87, de 30 de junho que define o Estatuto dos Eleitos Locais, e cita-se: “os eleitos locais que não se encontrem em regime de permanência ou de meio tempo têm direito a uma senha de presença por cada reunião ordinária ou extraordinária do respetivo órgão e das comissões a que compareçam e participem”.

Ora, os eleitos locais – in casu, os membros da Assembleia Municipal – tem direito a uma senha por cada reunião do respetivo órgão e [ainda] por cada reunião da comissão em que participem. O ponto é que seja do órgão que integram e, ademais, que não se encontrem em regime de permanência ou meio tempo. São, estas, as únicas duas limitações do texto da lei.

Com efeito e como se sabe, as senhas de presença constituem um meio de compensar o esforço acrescido que envolve a preparação dos assuntos a debater em tais reuniões, bem como certas das despesas que esse trabalho e preparação possa envolver, estimulando, simultaneamente, o empenho nas reuniões em que participam.

Com efeito, as senhas de presença são devidas a todos os autarcas que não exerçam funções em regime de permanência ou de meio tempo, ou seja, a lei entendeu que todos os autarcas que exerçam funções sem terem direito a remuneração devem ser compensados com o direito a auferirem senhas de presença pelo esforço pessoal que o desempenho de cargos políticos implica.

Ora, caso haja lugar aos procedimentos de convocatória, nos termos legais, estamos perante uma sessão extraordinária que, como tal, deve ser abonada pela correspondente senha de presença.

Ao dispor

Manuel Ferreira Ramos

Porto, 25 de março de 2019