Consulta

Palavras-chave:

Incompatibilidade.

Questão:

Compatibilidade e legalidade do exercício, em simultâneo, neste mandato do cargo de membro de assembleia municipal e como presidente da mesa da assembleia de uma união de freguesias.

Apreciação:

De acordo com o artigo 244.º da Constituição da República Portuguesa, os órgãos representativos da freguesia são a assembleia de freguesia e a junta de freguesia.

A assembleia de freguesia (órgão deliberativo) e a junta de freguesia (órgão executivo) são órgãos de natureza colegial representativos da vontade coletiva da população da freguesia, prosseguindo os interesses da freguesia, através da gestão dos meios de que dispõem e do uso dos poderes funcionais que a lei lhes atribui.

A representatividade e legitimidade da assembleia de freguesia deriva diretamente de um ato eleitoral, através do qual os eleitores elegem os membros da assembleia de freguesia, dela sendo eleitos os membros da junta de freguesia.

Nos termos do disposto no artigo 221.º, da Lei Orgânica nº 1/2001, de 14 de agosto: “É incompatível, dentro da área do mesmo município, o exercício simultâneo de funções autárquicas nos seguintes órgãos: a) Câmara municipal e junta de freguesia; b) Câmara municipal e assembleia de freguesia; c)Câmara municipal e assembleia municipal.”


Assim, não sendo essa a situação narrada, assoma-se não existir incompatibilidade.

Conclusão:

Não há incompatibilidade no exercício, em simultâneo, no mesmo mandato, do cargo de membro de assembleia municipal e como presidente da mesa da assembleia de uma união de freguesias.

Ao dispor

Manuel Ferreira Ramos
Porto, 20 de dezembro de 2018