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Assembleia Municipal de ……………..

Palavras-Chave:

  1. Competências da Assembleia Municipal;
  2. Alteração de propostas vindas da Câmara Municipal;
  3. Artigo 25.º da Lei 75/2013, de 12 desetembro.

Questões:

Prevê o nº 3 do artigo 25.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro o seguinte:“não podem ser alteradas na assembleia municipal as propostas apresentadas pela câmara municipal referidas nas alíneas a), i) e m) do n.º 1 e na alínea l) do número anterior, sem prejuízo de esta poder vir a acolher em nova proposta as recomendações ou sugestões feitas pela assembleia municipal”. A questão a que agora procuraremos dar resposta é a de saber se todas as demais, isto é, todas a não elencadas nesse referido preceito legal, podem ser objeto de alteração.

Discussão:

O artigo 25.º da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro (RJAL) encerra o conjunto de competências de apreciação e fiscalização da Assembleia Municipal; a par destas, subsistem igualmente competências de funcionamento, constantes do artigo 26.º do mesmo diploma legal.

Cumpre sublinhar que todas as atividades da Câmara Municipal estão sujeitas a fiscalização pela Assembleia Municipal – de onde se retira, sem pejo, a importância deste órgão, que sobejamente se reconhece e que tem como consequência a circunstância as propostas da Câmara Municipal serem, necessariamente, sujeitas a aprovação por parte da Assembleia Municipal e, concomitantemente, à correspondente votação.

A questão que ora se coloca é a de saber se, além de competências de apreciação, a Assembleia Municipal tem, também, competências para alterar as propostas da Câmara Municipal.

Diga-se que o RJAL consagra o princípio da alterabilidade das propostas camarárias submetidas à Assembleia Municipal, salvo quanto aos casos contados expressamente ressalvados.

Sobre esta matéria versa o citado nº 3 do artigo 25.º, dispondo que “não podem ser alteradas na assembleia municipal as propostas apresentadas pela câmara municipal referidas nas alíneas a), i) e m) do n.º 1 e na alínea l) do número anterior, sem prejuízo de esta poder vir a acolher em nova proposta as recomendações ou sugestões feitas pela assembleia municipal”. Da letra do preceito e da técnica jurídica utilizada resulta que todas os demais assuntos, que não aqueles constantes daquelas alíneas podem ser objeto de alteração pela Assembleia Municipal.

De facto, a ratio do elenco de alíneas que não são suscetíveis de alteração, retira-se que se trata de matérias estritamente administrativas e de opção política: a aprovação das opções do plano e orçamento (alínea a)), a autorização para aquisição, alienação ou oneração de bens imóveis (alínea i)), ainda a aprovação da criação ou reorganização de serviços municipais (alínea m)) e a apreciação do inventário dos bens, direitos e obrigações patrimoniais (alínea l).

São, pois, matérias das quais apenas perpassa a competência eminentemente (e estritamente) de fiscalização da Assembleia Municipal.

Conclusão:

Todas as propostas excluídas do cotejo do no 3 do artigo 25.o do RJAL podem ser objeto de alteração por força do princípio geral de alterabilidade das propostas da Câmara Municipal.

Ao dispor

Manuel Ferreira Ramos
Porto, 05 de março de 2019