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Assembleia Municipal de ………

Palavras-Chave:

 i)  Senhas de presença;

ii)  Faltas;

iii)  Falta justificada;

iv)  Prova do facto;

v)  Regimento.

Questões:

a)  Em face de uma ausência durante uma Assembleia Municipal, deve o deputado ser considerado faltoso?

b)  É sempre exigível prova do facto apresentado à Mesa como justificativo?

c)  No caso de o motivo de ausência se mostrar justificado, este mantém o direito à senha de presença?

d)  Poderá o Regimento dispor no sentido de prever tais situações?

Notas introdutórias:

Ora, e voltando a atenção para o caso concreto das Assembleias Municipais, designadamente no que toca às reuniões das Comissões por esta criadas, cumpre começar por trazer à colação o disposto no artigo 10.o da Lei no 29/87, de 30 de junho que define o Estatuto dos Eleitos Locais, e cita-se: “os eleitos locais que não se encontrem em regime de permanência ou de meio tempo têm direito a uma senha de presença por cada reunião ordinária ou extraordinária do respetivo órgão e das comissões a que compareçam e participem”.

Ora, os eleitos locais – in casu, os membros da Assembleia Municipal – tem direito a uma senha por cada reunião do respetivo órgão e [ainda] por cada reunião da comissão em que participem. O ponto é que seja do órgão que integram e, ademais, que não se encontrem em regime de permanência ou meio tempo. São, estas, as únicas duas limitações do texto da lei.

Com efeito e como se sabe, as senhas de presença constituem um meio decompensar o esforço acrescido que envolve a preparação dos assuntos a debater em tais reuniões, bem como certas das despesas que esse trabalho e preparação possa envolver, estimulando, simultaneamente, o empenho nas reuniões em que participam.

Com efeito, as senhas de presença são devidas a todos os autarcas que não exerçam funções em regime de permanência ou de meio tempo, ou seja, a lei entendeu que todos os autarcas que exerçam funções sem terem direito a remuneração devem ser compensados com o direito a auferirem senhas de presença pelo esforço pessoal que o desempenho de cargos políticos implica.

Faz-se notar que o conceito de reunião é aqui utilizado em sentido amplo, abrangendo as reuniões da câmara municipal (órgão de funcionamento permanente que reúne ordinária e extraordinariamente,) e as sessões da assembleia municipal (órgão de funcionamento intermitente com sessões ordinárias e extraordinárias), sendo a duração das sessões do órgão deliberativo irrelevante para a fixação do montante da senha de presença – estas serão pagas à razão de uma por cada sessão ordinária ou extraordinária.

À mesa da Assembleia Municipal compete proceder à marcação e justificação de faltas dos membros da assembleia municipal – isto nos termos do disposto na alínea j) do nº 1 do artigo 25.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, regime que já resultava do disposto no artigo 46.º-A da Lei no 169/99, de 18 de setembro.

Na mesma linha, como se defende no Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 26-10-99, disponível em www.dgsi.pt: “I – Constituem deveres dos membros de órgãos autárquicos, além de outros, comparecer às reuniões ou sessões, desempenhar as funções para que sejam designados e participar nas votações. II – Estes deveres acabados de enunciar devem ter-se como afloramento de um dever geral de desempenho do mandato. Mas aquele primeiro dever – o dever de presença – é o primeiro dos deveres pois do cumprimento dele depende o funcionamento do próprio órgão, visto que está sujeito a um quórum. III – O não cumprimento reiterado do dever de presença implica a perda de mandato (artº 8, nº 1, al. a) da Lei no 27/96, de 1/08)”.

Isto posto, e olhando para cada uma das questões:

a) Em face de uma ausência durante uma Assembleia Municipal, deve o deputado ser considerado faltoso?

Dispõe o Regimento desta Assembleia Municipal do Marco de Canaveses queserá marcada falta a qualquer membro que “se ausente, definitivamente, antesdo termo da sessão ou da reunião” – realce do signatário.
Cremos que, assim e nestes termos, o inciso é claro e não merece reparo: verificada a ausência, definitiva, do membro, deve ser-lhe marcada falta que pode ser justificada ou não.

b) É sempre exigível prova do facto apresentado à Mesa como justificativo?

Em matéria de faltas, deve considerar-se remetida para a discricionariedade do órgão competente a apreciação e consequente ponderação dos motivos invocados (que deverão ser válidos e razoáveis), incumbindo-lhe decidir, fundamentadamente, sobre a sua justificação ou injustificação. Como critério de apreciação, deverá servir de base o estabelecido na sub-alínea i) da alínea c) do art.º 4 da Lei n.º 29/87, de 30 de junho, na sua atual redação, de acordo com o qual constitui dever do eleito local “participar nas reuniões ordinárias e extraordinárias dos órgãos autárquicos”.

Não há, nem na Lei nem no Regimento qualquer norma que imponha que tal justificação seja documentada. Assim, não se assoma razoável exigir a documentação do motivo justificativo invocado. Desde logo porque essa obrigação não consta da Lei ou do Regimento mas também porque assim o impõe a lealdade que deve perpassar as relações entre os membros dos órgãos autárquicos que, no mais, devem pautar-se pela verdade e pelo engrandecimento das relações de confiança. Mais a mais, deve salientar-se que da decisão de justificação (ou não) da falta cabe recurso, pelo que, ainda que, in extremis, e nessa sede, poderá ser apresentada toda e qualquer documentação que se assome válida mas que, numa primeira análise, nos parece despicienda.

c) No caso de o motivo de ausência se mostrar justificado, este mantém o direito à senha de presença?

A larga maioria das informações que se debruçam sobre esta matéria, dão nota de que quando um eleito se ausenta de uma reunião, deverá o mesmo justificar essa ausência, sendo com base no teor dessa justificação que a sua ausência será ou não considerada falta injustificada (seja ela total ou parcial), sendo que a senha de presença não deverá ser paga caso a ausência (o abandono) seja considerada injustificada (alínea j) do n.o 1 e números 2 e 3 do artigo 29.o do Anexo I à Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual).1

Parece, com isto, querer significar-se que o pagamento da senha será pago sempre que a falta se considere justificada – o realce é nosso.
Cremos, na verdade, não ser assim. Com efeito, é nosso entendimento que devem distinguir-se três tipos de situações, quais sejam:

    • i. Havendo falta injustificada: não há direito a senha de presença, havendo, isso sim, a consequente sanção – as faltas injustificadas darão lugar a perda de mandato reunidas certas condições legais;

ii. Havendo falta justificada: não há lugar à perceção de senha de presença – cremos que a lei tem a ratio de estimular a participação, sendo a senha um mero abono a essa participação, que deve ser efetiva essa participação, sob pena de se desvirtuar essa mesma ratio; dispõe, de resto, a lei nos seguintes termos: os aos eleitos locais que não se encontrem em regime de permanência ou de meio tempo o direito a uma senha de presença por cada reunião ordinária ou extraordinária do respetivo órgão e das comissões a que compareçam e participem.

iii. Abandono justificado: há lugar a falta justificada; no que atine à perceção da senha cremos que se impõe uma solução de compromisso: o eleito tomou posse, participou em deliberações mas, inopinadamente, teve de ausentar-se por motivo justificativo; é certo que compareceu e que, em princípio, participou, razão pela qual se impõe a perceção de senha de presença.

d) Poderá o Regimento dispor no sentido de prever tais situações?

Numa leitura do Regimento que nos vai enviado, cremos que o mesmo, é, nesta matéria, suficiente.
Ainda assim, não vemos qualquer impedimento, mais que não seja por razões pedagógicas, a esta alteração.

Ao dispor

Manuel Ferreira Ramos
Porto, 21 de fevereiro de 2019

1 Veja-se, neste sentido: https://www.ccdr-a.gov.pt/app_ext/pareceres/ver_parecer.php?id=1046 e ainda file:///C:/Users/Magda%20Rodrigues/Downloads/parecer%20(1).pdf