Prémios ANAM

Regulamento de atribuição de prémios pela Associação Nacional das Assembleias Municipais

1ª Objeto

O presente regulamento visa definir o regime de atribuição de prémios pela Associação Nacional de Assembleias Municipais (doravante designada por ANAM) e rege – se pelas cláusulas seguintes.

2ª Natureza e finalidade

A ANAM promove anualmente a atribuição de prémios que visam reconhecer, no plano nacional, estudos, artigos, trabalhos de investigação científica e jornalística e trabalhos de âmbito escolar relacionados com matérias que valorizem e dignifiquem as Assembleias Municipais e o seu papel na organização democrática dos municípios.

3ª Categorias dos prémios

Estão previstas 3 categorias de Prémios atendendo aos diferentes públicos a distinguir.

1– Prémio “boas práticas” nas Assembleias Municipais

O prémio destina-se a reconhecer o trabalho das Assembleias Municipais existentes, na promoção das boas práticas no seu funcionamento e seu impacto local na relação com os munícipes.

2– Prémio trabalhos de âmbito escolar

A participação dos jovens nos processos de tomada de decisão que afetem as suas vidas e essencial para o seu desenvolvimento enquanto cidadão ativos e conscientes dos seus direitos e deveres. As escolas devem desempenhar um papel fundamental, como espaços de prática onde os jovens e demais elementos da comunidade escolar – docentes e pessoal não docente, pais e encarregados de educação possam adquirir e reforçar conhecimentos e experiências de cidadania.

Neste contexto, a ANAM promove um concurso anual nacional onde serão privilegiados trabalhos ou atitudes originais que contenham um contributo relevante para o desenvolvimento e promoção da cidadania e participação democrática no seio da comunidade escolar e local.

Podem apresentar trabalhos individual ou coletivamente por turma, ou grupos de alunos.

Os trabalhos deverão ser enviados até ao dia 31 de Março de cada ano civil, através do endereço eletrónico geral@anam.com.pt ou por correio registado com Aviso de receção, para a sede da ANAM.

O trabalho deverá ter até ao limite de 25.000 carateres, devendo incluir o nome dos autores e o do representante da turma (professor), quando o trabalho for coletivo.

Os exemplares dos artigos apresentados a concurso não serão devolvidos, ficando na posse da ANAM ou eliminados.

3– Prémio Dr. José Manuel Pavão

O prémio destina-se a distinguir pessoas e entidades, autoras de estudos e trabalhos de investigação académica e jornalística que, no ano civil imediatamente anterior aquele a que o prémio se reporta, se tenham destacado na difusão dos direitos e liberdades

fundamentais, reforço dos valores democráticos e valorização do poder local nomeadamente da assembleia municipal.

4ª Processo de decisão

A decisão de atribuição dos prémios (incluindo eventuais menções honrosas) será da responsabilidade de um júri independente, de composição variável, constituído para o efeito.

5ª Júri

  1. O júri será constituído por 3 pessoas, sendo 2 escolhidas pelo Conselho Geral da ANAM e, por inerência, o Presidente da ANAM.

  2. Os membros do júri não poderão fazer-se substituir.

  3. O júri deliberará por maioria simples dos seus membros.

  4. Preside ao Júri o Presidente da ANAM, que terá voto de qualidade em caso de empate.

  5. O júri reúne até ao dia 25 de Abril para apreciação dos trabalhos apresentados e dos artigos a distinguir.

  6. A deliberação final de atribuição de cada uma das categorias de prémios, deve constar de ata lavrada para o efeito.

  7. A decisão do júri não será passível de reclamação ou recurso.

6ª Anúncio e Entrega dos Prémios

1 A decisão de atribuição dos prémios será comunicada aos distinguidos e no caso da categoria dos trabalhos de âmbito escolar, ao concorrente melhor classificado, por e-mail, publicitada no sitio da Internet da ANAM, merecendo igualmente divulgação junto dos órgão de comunicação social.

Os prémios serão entregues em cerimónia pública, e solene, preferencialmente, em data coincidente com a comemoração do aniversário – 07. Maio – da constituição da ANAM.

A ANAM dispõe de um registo próprio no site www.anam.com.pt onde constam os prémios atribuídos.

7ª Prémio e Menções Honrosas

  1. Constituem prémios

– Atribuição de um certificado

  1. Na categoria Prémio trabalhos de âmbito escolar será atribuída uma prestação pecuniária no montante de 1500€ que será paga por cheque ao autor ou autores premiados, sendo neste último caso, repartido equitativamente.

  2. Na categoria Prémio Dr. José Manuel Pavão será atribuída uma prestação pecuniária no montante de 2500€ que será paga por cheque ao autor ou autores premiados, sendo neste último caso, repartido equitativamente.

  3. O júri poderá atribuir Menções Honrosas.

  4. O júri poderá deliberar não atribuir os prémios previstos neste regulamento, caso considere que não há trabalhos com a qualidade necessária para a sua atribuição.

8ª Direitos

Os concorrentes a quem tenha sido atribuída qualquer distinção cedem à ANAM o direito de utilização não comercial, para divulgação/ promoção dos prémios, mas sempre com referência da sua autoria.

9ª Disposições finais

As questões omissas serão resolvidas pelo júri e da sua decisão não há recurso. (Aprovado na reunião da direção de 15.02.2019, em Beja.)